Termos de Uso

Última atualização: 19 de fevereiro de 2026

1. Identificação da Empresa

HELP ME LTDA CNPJ: Em processo de registro Endereço: Brasil E-mail: admin@aplicativohelpme.com.br DPO (Encarregado de Dados): admin@aplicativohelpme.com.br

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar a plataforma Help Me, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

3. Sobre o Serviço

A Help Me é uma plataforma tecnológica que conecta pessoas que precisam de serviços (Clientes) com prestadores de serviço autônomos (Helpers). A Help Me atua EXCLUSIVAMENTE como intermediária tecnológica. NÃO somos empregadores, contratantes ou responsáveis diretos pelos serviços prestados pelos Helpers. Cada Helper é um profissional autônomo, responsável por sua própria atuação, tributos, e obrigações legais.

4. Elegibilidade

Para usar a plataforma, você deve: • Ter 18 anos ou mais • Possuir CPF válido • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas • Possuir capacidade civil plena Menores de 18 anos não podem usar a plataforma, mesmo com autorização dos responsáveis.

5. Cadastro e Segurança da Conta

Você é responsável por: • Manter seus dados de cadastro atualizados • Proteger sua senha e não compartilhá-la • Todas as atividades realizadas em sua conta • Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou apresentem atividade suspeita.

6. Taxas e Pagamentos

COMO FUNCIONAM AS TAXAS: • O Helper define o preço do seu serviço • A plataforma adiciona 15% sobre o valor total • O Helper recebe 100% do valor que ele definiu • A plataforma recebe 15% do valor pago pelo cliente EXEMPLO: • Helper define: R$ 100,00 • Valor para o cliente: R$ 117,65 (R$ 100 ÷ 0,85) • Helper recebe: R$ 100,00 • Plataforma recebe: R$ 17,65 (15%) Os pagamentos são processados por gateway certificado PCI-DSS. O valor é cobrado quando o serviço é confirmado.

7. Cancelamentos e Reembolsos

CANCELAMENTO PELO CLIENTE: • Antes do Helper aceitar: reembolso integral • Após aceite, antes do deslocamento: reembolso de 80% • Após Helper iniciar deslocamento: sem reembolso (taxa de deslocamento pode ser cobrada) • Durante o serviço: valor proporcional ao trabalho realizado CANCELAMENTO PELO HELPER: • Cancelamentos frequentes podem resultar em penalidades • O cliente recebe reembolso integral Reembolsos são processados em até 7 dias úteis no mesmo método de pagamento.

8. Responsabilidades e Limitações

A HELP ME NÃO SE RESPONSABILIZA POR: • Qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados pelos Helpers • Veracidade das informações fornecidas por usuários • Danos diretos ou indiretos decorrentes dos serviços • Objetos perdidos, danificados ou furtados durante os serviços • Lesões pessoais durante a prestação de serviços A HELP ME SE COMPROMETE A: • Manter a plataforma funcionando de forma estável • Proteger seus dados conforme a LGPD • Mediar conflitos entre Clientes e Helpers • Verificar documentação básica dos Helpers

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (marca, logo, textos, código, design) é propriedade da HELP ME LTDA ou licenciado para ela. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

10. Privacidade e Proteção de Dados

Seus dados são tratados conforme nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Você tem direito a: acessar, corrigir, excluir, portar seus dados, e revogar consentimentos. Para exercer seus direitos: admin@aplicativohelpme.com.br

11. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou pelo app com 30 dias de antecedência. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Disposições Gerais

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Leis da República Federativa do Brasil FORO: Comarca de Belo Horizonte/MG COMUNICAÇÕES: Todas as notificações serão enviadas para o e-mail cadastrado ou através do aplicativo. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

Dúvidas sobre nossos termos? Entre em contato: admin@aplicativohelpme.com.br

DPO (Encarregado de Proteção de Dados): admin@aplicativohelpme.com.br